Parecer da MP 959 garante início da LGPD agora em agosto.

O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) protocolou nesta quarta-feira, 5, parecer sobre a MP 959/2020. No relatório, o parlamentar excluiu o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. Desse modo, fica mantida a entrada em vigência da legislação no próximo dia 14 de agosto, conforme sua última alteração feita pela Lei 13.853/2019.

Na realidade, a LGPD está com sua vigência dividida em três partes e, por um certo momento, causou dúvidas sobre a sua implementação. A primeira, é referente aos artigos que fazem menção à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPDPP). Estes já estão em vigor desde o dia 28 de dezembro de 2018, por força da alteração legal feita também pela Lei 13.853/2019. Ou seja, desde então, o governo já poderia, a qualquer momento, instalar a ANPD e o Conselho, e nomear seus integrantes.

A segunda parte envolve as sanções. Com a aprovação do PL 1.179/2020, que se converteu na Lei 14.010/2020, elas só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, ou seja, daqui a um ano. E a terceira abarca os demais artigos da legislação de dados brasileira que pela Medida Provisória entram em vigor em 3 de maio de 2021. A MP continua com seus efeitos jurídicos até 26 de agosto, se não for convertida em lei.

Com a aprovação do relatório do deputado Damião Feliciano, somente as sanções ficam com vigência para agosto de 2021, restando para todos os outros dispositivos da legislação o início da vigência já neste mês de agosto, excetuando-se, como já dito, as sanções.

O parecer

O relatório do deputado Damião traz uma das possíveis alternativas, apontado pelo TELETIME, que poderiam garantir o início da legislação agora em agosto: a exclusão do dispositivo que faz menção à LGPD. Feliciano entendeu que do ponto de vista da sociedade, a entrada em vigência da LGPD se mostra extremamente necessária.

“Em tempos de isolamento social, as pessoas estão mais dependentes da Internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais serviços digitais, mais dados são gerados (o chamado “rastro digital”) e daí a maior necessidade de proteção das informações pessoais”, disse o deputado na justificativa da exclusão do dispositivo da MP.

Para o parlamentar, nesse contexto no qual os serviços de aplicações de Internet estão sendo muito utilizados, manter a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados como previsto há um ano, quando da sua alteração pela Lei no 13.853/2019, “garantirá aos cidadãos as proteções nelas previstas no prazo mais célere possível”.

FONTE TELETIME

POR MARCOS URUPÁ

FOTO PIXABAY

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s