PORTARIA N 65

PORTARIA No 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art.1o do Decreto no 3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo no
08505.036957/2011-86, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR
do território nacional, em conformidade com os arts. 65 e 71
da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, IVY JEAN SUMAYANG
TABASA, de nacionalidade filipina, filha de Dionísio Tabasa e de
Arlene Tabasa, nascida nas Filipinas, em 3 de maio de 1987, ficando
a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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