PORTARIA N 391, DE 7 DE JUNHO DE 2019

PORTARIA Nº 391, DE 7 DE JUNHO DE 2019
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 14 da Portaria no
442, de 24 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 26
subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.077788/2017-20, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MATHAPELO SIKO, de nacionalidade
sul-africana, filha de David Siko e de Emily Siko, nascida em Johannesburg, na
República da África do Sul, em 4 de março de 1992, ficando a efetivação da medida
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9
(nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída.
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

OBS. MATHAPELO SIKO, FORNECE CONTAS BANCARIAS, PARA DEPOSITOS DE VITIMAS

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