PORTARIA Nº 423, DE 11 DE ABRIL DE 2019

SCAMMER NONCEBA NYIKILANA, JÁ ERA PARA ESTAR BEM LONGE DAQUI, MAS CONTINUA APLICANDO GOLPES, TEM PROCESSO TBM POR TRAFICO DE DROGAS.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.077916/2017-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NONCEBA NYIKILANA, de nacionalidade sul-africana, filha de Mangosi Jackson e de Nomiyith Janette, nascida em Eastern Cape, na República da África do Sul, em 20 de julho de 1978, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PROCESSO POR TRAFICO DE DROGAS

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE FABIANO CAMBOIM DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2018

Processo 0014806-87.2018.8.26.0041 (apensado ao processo 0004540-41.2018.8.26.0041) (processo principal 0004540-41.2018.8.26.0041) – Indulto – Execução Penal – Nonceba Nyikilana – Ciência à Defesa sobre a decisão retro. – ADV: ANGELA MARIA PERRETTI (OAB 125488/SP)

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